AREsp 2621956 - DECISAO

AREsp 2621956 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu de forma fundamentada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ manteve a decisão e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: CARLOS HENRIQUE SANTOS SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS SILVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em face de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade e seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu de forma fundamentada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ manteve a decisão e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.