AREsp 2629297 - DECISAO

AREsp 2629297 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada é clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente apontada a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Embargante: ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Processual Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada é clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente apontada a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.