AREsp 2688025 - DECISAO

AREsp 2688025 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou-se o conjunto fático-probatório, reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a culpa concorrente da consumidora, esclareceu-se que os prejuízos não se limitam às transferências menos os estornos e determinou-se que os valores estornados administrativamente serão compensados na liquidação da sentença; além disso, aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: TELMA ALVES SILVA DA CUNHA; Embargado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Culpa Concorrente, Decisão Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TELMA ALVES SILVA DA CUNHA

Embargante

banco réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente entre consumidora e instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou-se o conjunto fático-probatório, reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a culpa concorrente da consumidora, esclareceu-se que os prejuízos não se limitam às transferências menos os estornos e determinou-se que os valores estornados administrativamente serão compensados na liquidação da sentença; além disso, aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.