AREsp 2662702 - DECISAO

AREsp 2662702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão explicitou as razões sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 211 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos, que não ostentam caráter manifestamente protelatório, sendo contudo advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração somente em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a decisão embargada padeceu de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão explicitou as razões sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 211 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos, que não ostentam caráter manifestamente protelatório, sendo contudo advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.