HC 783084 - ACORDAO

HC 783084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se resumem a mero inconformismo e apontam contradição externa, sendo, portanto, inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não se reconheceu retroação de entendimento jurisprudencial pelo fato de o acórdão paradigma já ter sido julgado e publicado antes do julgamento da apelação; registrou-se, entretanto, que habeas corpus pode ser concedido mesmo contra condenação com trânsito em julgado se houver flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Retroação De Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Retroação De Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há condenação com trânsito em julgado
  3. 3 retroação de entendimento jurisprudencial para reverter condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se resumem a mero inconformismo e apontam contradição externa, sendo, portanto, inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não se reconheceu retroação de entendimento jurisprudencial pelo fato de o acórdão paradigma já ter sido julgado e publicado antes do julgamento da apelação; registrou-se, entretanto, que habeas corpus pode ser concedido mesmo contra condenação com trânsito em julgado se houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.