AREsp 2418457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados