AREsp 2306659 - ACORDAO

AREsp 2306659 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por falta de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, não tendo as embargantes indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MOREFLEX BORRACHAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOREFLEX BORRACHAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por falta de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, não tendo as embargantes indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados