REsp 2072920 - ACORDAO

REsp 2072920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a Corte firmou que a possibilidade de relativização da coisa julgada se restringe, em regra, às ações de investigação de paternidade diante de indícios de fraude no exame de DNA, não se aplicando automaticamente à ação indenizatória proposta contra o laboratório, razão pela qual o agravo interno foi corretamente negado.

Parties
Embargante/recorrente: GENETIKA - ANÁLISES CITOGENÉTICAS E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Prova Pericial, Teste De DNA, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Prova Pericial Teste De DNA +2 more

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Parties

GENETIKA - ANÁLISES CITOGENÉTICAS E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da relativização da coisa julgada em ações indenizatórias decorrentes de suposto erro em exame de DNA
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial diante de alegação de fraude em teste de DNA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a Corte firmou que a possibilidade de relativização da coisa julgada se restringe, em regra, às ações de investigação de paternidade diante de indícios de fraude no exame de DNA, não se aplicando automaticamente à ação indenizatória proposta contra o laboratório, razão pela qual o agravo interno foi corretamente negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme fundamentação do acórdão).