EREsp 1770622 - ACORDAO

EREsp 1770622 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram decididas no agravo interno, incluindo a legitimidade do julgamento monocrático, o conhecimento e provimento do recurso especial, a inaplicabilidade do CDC na hipótese, e a licitude do reajuste por sinistralidade conforme a cláusula contratual e jurisprudência do STJ; assim, os embargos visavam apenas reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Aumento De Sinistralidade, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade Por Julgamento Monocrático, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cobrança Pós Rescisão
Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Reajuste Por Aumento De Sinistralidade Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Nulidade Por Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade previsto em contrato coletivo empresarial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram decididas no agravo interno, incluindo a legitimidade do julgamento monocrático, o conhecimento e provimento do recurso especial, a inaplicabilidade do CDC na hipótese, e a licitude do reajuste por sinistralidade conforme a cláusula contratual e jurisprudência do STJ; assim, os embargos visavam apenas reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.