AREsp 2505631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada para formar o convencimento do Tribunal de origem; no caso, os danos morais foram reconhecidos em razão de atraso injustificado e reiterado na entrega do imóvel, superior a trinta meses, capaz de ultrapassar o mero dissabor; os embargos, portanto, revelam intuito de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais

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Parties

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada para formar o convencimento do Tribunal de origem; no caso, os danos morais foram reconhecidos em razão de atraso injustificado e reiterado na entrega do imóvel, superior a trinta meses, capaz de ultrapassar o mero dissabor; os embargos, portanto, revelam intuito de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil