REsp 2078452 - ACORDAO

REsp 2078452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1712163/SP de que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA; e a matéria relativa à autorização de importação constitui inovação não admitida em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Plano De Saúde, Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Tema Repetitivo 990/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Plano De Saúde Medicamento Não Registrado Pela ANVISA +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishment) com autorização de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1712163/SP de que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA; e a matéria relativa à autorização de importação constitui inovação não admitida em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno