AREsp 2490131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais e as provas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ FERNANDO RAMPELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Provas, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

ANDRÉ FERNANDO RAMPELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 alegação de existência de planilha com informação falsa e contradições entre prova testemunhal e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais e as provas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.