AREsp 2530290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado e não sendo indicada, nas razões do recurso especial, a afronta a dispositivo legal (art. 944 CC) que justificasse reexame do quantum indenizatório; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Redução Do Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 944 Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Redução Do Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmulas Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado e não sendo indicada, nas razões do recurso especial, a afronta a dispositivo legal (art. 944 CC) que justificasse reexame do quantum indenizatório; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta instância, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.