EAREsp 2467218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, a oposição tinha caráter essencialmente infringente e para modificar a conclusão sobre preservação do sustento da devedora seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por ora não ficou configurado caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhorabilidade De Salários, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 833, IV, NCPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Penhorabilidade De Salários Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de rendimentos/aposentadoria
  3. 3 incidência das Súmulas 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, a oposição tinha caráter essencialmente infringente e para modificar a conclusão sobre preservação do sustento da devedora seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por ora não ficou configurado caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.