AREsp 2490351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente e suficientemente fundamentado, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam à rediscussão do julgado e não podem ser admitidos, e o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação adequada à decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ); embora rejeitados, os embargos não receberam multa por serem os primeiros e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente e suficientemente fundamentado, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam à rediscussão do julgado e não podem ser admitidos, e o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação adequada à decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ); embora rejeitados, os embargos não receberam multa por serem os primeiros e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.