AREsp 2509617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante visava reexaminar o mérito e o acervo fático-probatório, matéria vedada em embargos declaratórios e abrangida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado nitidamente infringente e rejeitado.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Assembleia Geral De Credores, Privilegiar a Continuidade Da Atividade Empresarial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 7/stj Assembleia Geral De Credores Privilegiar a Continuidade Da Atividade Empresarial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a pretensão da embargante constituía mero reexame do mérito e, portanto, infringe a função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a pretensão da embargante visava reexaminar o mérito e o acervo fático-probatório, matéria vedada em embargos declaratórios e abrangida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado nitidamente infringente e rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Abster-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade; advertência à parte quanto a recursos de caráter procrastinatório