AREsp 1606151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado examinou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e os embargos revelaram intuito infringente, sendo, portanto, medida inadequada; advertiu-se quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BANCO ITAU VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Ilegitimidade Ativa, Sucessão No Polo Ativo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Penhora Sobre Saldo De Planos De Previdência Privada, Lei 7.347/85, Lei 4.717/65
Processo Civil Processo Coletivo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente +8 more

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Parties

BANCO ITAU VEÍCULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter/inadequação de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 possibilidade de o Ministério Público assumir o polo ativo em substituição ao autor coletivo declarado ilegítimo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado examinou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e os embargos revelaram intuito infringente, sendo, portanto, medida inadequada; advertiu-se quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.