RHC 192479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não servem para superar, por via transversa, juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental, e o habeas corpus apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando fundamento legal e jurídico apto a atrair a competência do STJ (art. 105 CF).

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inadequação dos embargos de declaração para superar juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do habeas corpus que impede atração da competência do STJ
  3. 3 Alegação de ordem pública não dispensa pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não servem para superar, por via transversa, juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental, e o habeas corpus apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando fundamento legal e jurídico apto a atrair a competência do STJ (art. 105 CF).