AREsp 2380950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão da aplicação da Súmula 83/STJ, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Competente, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Foro Competente Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao foro competente para ações contra entidade de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão da aplicação da Súmula 83/STJ, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.