REsp 1957501 - ACORDAO

REsp 1957501 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se verificarem tentaivas de rediscussão do mérito vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela inovação recursal não prequestionada (Súmula 211/STJ). De ofício, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva apenas quanto ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, em razão do decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 109, VI, do CP, contado desde a publicação do acórdão confirmatório da condenação.

Parties
Embargante: EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Rejeitados / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva de EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO somente quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Dosimetria, Atipicidade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Rejeitados / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se verificarem tentaivas de rediscussão do mérito vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela inovação recursal não prequestionada (Súmula 211/STJ). De ofício, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva apenas quanto ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, em razão do decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 109, VI, do CP, contado desde a publicação do acórdão confirmatório da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva de EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO somente quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO.
  • Declarar extinta a punibilidade de EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO pela prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605/1998.