AREsp 2651271 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar inconformismo com a decisão, em violação aos requisitos do art. 1.023 do CPC e à jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.023 CPC, FAP (fator Acidentário De Prevenção), Requisitos Formais De Recursos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.023 do CPC
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso especial em matéria com elementos constitucionais e a produção de provas relativas ao cálculo do FAP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar inconformismo com a decisão, em violação aos requisitos do art. 1.023 do CPC e à jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.