AREsp 2510709 - DECISAO

AREsp 2510709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de impugnação à incidência da Súmula 7/STJ) e, quando a inadmissão decorre de conformidade com tema repetitivo, o meio cabível seria agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC, não interposto, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030 §2 Cpc), Tema Repetitivo, Juros Moratórios, Indenização Expropriatória, APP (preservação Permanente), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +10 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de impugnação à incidência da Súmula 7/STJ) e, quando a inadmissão decorre de conformidade com tema repetitivo, o meio cabível seria agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC, não interposto, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se