REsp 2149195 - DECISAO

REsp 2149195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal não fixou honorários no julgamento do agravo de instrumento, logo não se trata de vício formal sanável por embargos de declaração, sendo vedado rediscutir matéria já apreciada pela via eleita.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS NARDI e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Judicial

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Parties

TEREZINHA DE JESUS NARDI e OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não majoração de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 distinção entre decisão desfavorável e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal não fixou honorários no julgamento do agravo de instrumento, logo não se trata de vício formal sanável por embargos de declaração, sendo vedado rediscutir matéria já apreciada pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Após, retornem-me os autos conclusos.
  • Intimem-se.