AREsp 2695185 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a sanar e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: MARCIANO LAUTERIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIANO LAUTERIO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 adequação dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a sanar e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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