AREsp 2663930 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CAIO ULISSES GONCALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CAIO ULISSES GONCALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum?
  2. 2 O agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?
  3. 3 É cabível exame de mérito do recurso especial apesar do não conhecimento do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).