REsp 2160832 - DECISAO

REsp 2160832 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por constatar omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Parties
Recorrente: TERRAPLENAGEM AZZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Classificação De Créditos, Aplicação Analógica Do Art. 83 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Classificação De Créditos Aplicação Analógica Do Art. 83 Da Lei 11.101/2005

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Parties

TERRAPLENAGEM AZZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 classificação e limitação de créditos trabalhistas em recuperação judicial, especialmente aplicação do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por analogia e consequente enquadramento do excedente como quirografário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por constatar omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Publicar-se e intimar-se.