AREsp 1442015 - DECISAO

AREsp 1442015 - DECISAO

Havendo omissão, o tribunal examinou o mérito e concluiu que o recurso especial interposto pelo Banco Santander era manifestamente inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não houve impugnação por parte do Banco do Brasil à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que determinou o trânsito em julgado quanto a essa instituição. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para rejeitar os aclaratórios do Santander e restabelecer as decisões anteriores, sendo também advertidas as partes sobre aplicação de multa conforme arts. 1.021, §4º, e...

Parties
Embargante: Label Comércio Repres. e Asses. a Confecções Ltda.; Embargado: Banco Santander S.A.; Parte: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Expurgos Inflacionários, Depósitos Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

Label Comércio Repres. e Asses. a Confecções Ltda.

Embargante

Banco Santander S.A.

Embargado

Banco do Brasil S.A.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 se o recurso especial do Banco Santander discutiu o mérito da incidência dos expurgos inflacionários sobre depósitos judiciais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão, o tribunal examinou o mérito e concluiu que o recurso especial interposto pelo Banco Santander era manifestamente inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não houve impugnação por parte do Banco do Brasil à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que determinou o trânsito em julgado quanto a essa instituição. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para rejeitar os aclaratórios do Santander e restabelecer as decisões anteriores, sendo também advertidas as partes sobre aplicação de multa conforme arts. 1.021, §4º, e...

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Rejeitar os aclaratórios opostos pelo Banco Santander S.A. às fls. 866-870
  • Restabelecer as decisões proferidas às fls. 849-856 e 857-860 (e-STJ)