AREsp 2580673 - DECISAO

AREsp 2580673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, fixou fundamentação clara e suficiente e concluiu pela ausência de inércia do recorrido com base nas provas e na sequência fática processual; eventual modificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a justificar a interposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 40, § 2º, Lei 6.830/80, Art. 921 Cpc/2015, Lei 14.195/2021
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 40, § 2º, Lei 6.830/80 Art. 921 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da incidência do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia e desídia do exequente
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, fixou fundamentação clara e suficiente e concluiu pela ausência de inércia do recorrido com base nas provas e na sequência fática processual; eventual modificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a justificar a interposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.