EAREsp 2563993 - DECISAO

EAREsp 2563993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao pedido de afastamento da multa, não foi possível conhecer porque dependia do reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a multa foi aplicada em terceiro embargos de declaração sucessivos, não se enquadrando na hipótese da Súmula 98/STJ; ademais, a conduta reiterada das partes demonstrou litigância de má-fé; por fim, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão impede o conhecimento do último por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargantes: JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

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Parties

JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da multa por litigância de má-fé
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao pedido de afastamento da multa, não foi possível conhecer porque dependia do reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a multa foi aplicada em terceiro embargos de declaração sucessivos, não se enquadrando na hipótese da Súmula 98/STJ; ademais, a conduta reiterada das partes demonstrou litigância de má-fé; por fim, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão impede o conhecimento do último por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração (e-STJ fls. 527-531)
  • Não conheço do agravo interno (e-STJ fls. 535-561)