AREsp 2658355 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que justificariam sua oposição (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; igualmente, não houve fundamento para imposição de ofício de condenação por litigância de má-fé, pois não se verificou comportamento malicioso ou temerário por parte dos embargados.

Parties
Embargada: Jenny Pozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Omissão, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Omissão Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

Jenny Pozzi

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de imposição de ofício de condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC/2015)
  3. 3 requisitos para efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que justificariam sua oposição (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; igualmente, não houve fundamento para imposição de ofício de condenação por litigância de má-fé, pois não se verificou comportamento malicioso ou temerário por parte dos embargados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Após, voltem conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 1.605/1.614 (e-STJ).