REsp 2148994 - DECISAO

REsp 2148994 - DECISAO

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar alegação relevante de novação sem consentimento do fiador; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL; Executado: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Carta Fiança Bancária, Novação, Fiança, Princípio Da Menor Onerosidade, Desentranhamento De Carta Fiança, Exoneração Do Fiador
Administrativo Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Carta Fiança Bancária Novação +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Exequente

OI S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em relação à alegação de novação sem consentimento do fiador (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se transação ou novação sem anuência do fiador extingue a fiança
  3. 3 eficácia de carta-fiança bancária que contém renúncia à exoneração unilateral

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar alegação relevante de novação sem consentimento do fiador; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas