AREsp 2655252 - DECISAO

AREsp 2655252 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, concluiu-se que os embargos de declaração merecem acolhimento e efeitos infringentes, pois a matéria indicava que não haveria necessidade de reexame fático-probatório que justificasse a manutenção da decisão de não conhecer o agravo, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: DELBONI E TOTAL ENERGIA LTDA; Embargante: DELBONI ENERGY EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, DIFAL ICMS, Prova Documental
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ DIFAL ICMS Prova Documental

Case Brief

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Parties

DELBONI E TOTAL ENERGIA LTDA

Embargante

DELBONI ENERGY EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a questão envolve nota fiscal e exigência do DIFAL ICMS

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, concluiu-se que os embargos de declaração merecem acolhimento e efeitos infringentes, pois a matéria indicava que não haveria necessidade de reexame fático-probatório que justificasse a manutenção da decisão de não conhecer o agravo, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada