REsp 1990256 - DECISAO

REsp 1990256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição da reafirmação da DER: (i) a pretensão configurava inovação recursal vedada; (ii) os períodos posteriores não eram continuação do vínculo, mas contrato diverso iniciado após o ajuizamento; e (iii) já havia concessão administrativa de aposentadoria, de modo que acolher a pretensão importaria em desaposentação proibida pelo STF. Ademais, não se verificou omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Inovação Recursal, Desaposentação, Honorários Sucumbenciais, Tema 995/stj, Súmulas Do STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Inovação Recursal Desaposentação Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JOSE LUIS DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER e reconhecimento de aposentadoria especial
  3. 3 inovação recursal (art. 329 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição da reafirmação da DER: (i) a pretensão configurava inovação recursal vedada; (ii) os períodos posteriores não eram continuação do vínculo, mas contrato diverso iniciado após o ajuizamento; e (iii) já havia concessão administrativa de aposentadoria, de modo que acolher a pretensão importaria em desaposentação proibida pelo STF. Ademais, não se verificou omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como os termos do art. 98,...