AREsp 2666731 - DECISAO

AREsp 2666731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque do exame do agravo em recurso especial verificou-se ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR FARACO GUIMARÃES; Embargante: AUGUSTO CESAR SEARA GUIMARAES; Embargante: TELEMED MEDICINA INFORMATIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PAULO CÉSAR FARACO GUIMARÃES

Embargante

AUGUSTO CESAR SEARA GUIMARAES

Embargante

TELEMED MEDICINA INFORMATIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão denegatória (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque do exame do agravo em recurso especial verificou-se ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.