AREsp 2653073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão atacada explicitou razões suficientes, e o agravo regimental não pode ser conhecido por faltar impugnação adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO RENATO CRIVELLARI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Art. 619 Do CPP, Lei N. 14.365/2022, Estatuto Da OAB
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral +3 more

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Parties

JOÃO RENATO CRIVELLARI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão atacada explicitou razões suficientes, e o agravo regimental não pode ser conhecido por faltar impugnação adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.