AREsp 2659408 - DECISAO

AREsp 2659408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicabilidade apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários e, conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que não houve omissão ou outro vício que autorizasse acolhimento.

Parties
Embargante: HERANDY TAVARES DE ABREU; Embargante: VILMA DOS SANTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

HERANDY TAVARES DE ABREU

Embargante

VILMA DOS SANTOS ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 condicionamento da majoração à prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicabilidade apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários e, conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que não houve omissão ou outro vício que autorizasse acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).