AREsp 2515849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não são meio apropriado para buscar o conhecimento do agravo quando existe óbice ao seu processamento, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE TARCISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Tempestividade, Sustentação Oral, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Tempestividade Sustentação Oral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE TARCISIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não são meio apropriado para buscar o conhecimento do agravo quando existe óbice ao seu processamento, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.