EAREsp 2239411 - DECISAO

EAREsp 2239411 - DECISAO

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis; constatada, contudo, a regularidade processual, torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargantes: ANTONIA DOS SANTOS AMBROSIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Regularização, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Irrecorribilidade De Despacho, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Despacho De Regularização Assistência Judiciária Gratuita Preparo Irrecorribilidade De Despacho Distribuição Dos Autos

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS AMBROSIO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sede De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho de regularização possui conteúdo decisório e é recorrível
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis contra despacho de regularização
  3. 3 Regularidade processual em face da concessão de assistência judiciária gratuita e da cadeia procuratória recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis; constatada, contudo, a regularidade processual, torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.