AREsp 2679758 - DECISAO

AREsp 2679758 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar vício da decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos