AREsp 2640746 - DECISAO

AREsp 2640746 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelas embargantes, especialmente a refutação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a exceção à aplicação da Súmula nº 735/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: KAOANA FALLEIROS LEAL ROMAO; Embargante: PECUNIA INFORMACAO E COBRANCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

KAOANA FALLEIROS LEAL ROMAO

Embargante

PECUNIA INFORMACAO E COBRANCA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 exceção à aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelas embargantes, especialmente a refutação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a exceção à aplicação da Súmula nº 735/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada