REsp 2142653 - DECISAO

REsp 2142653 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de conferir efeitos modificativos ao julgado configura rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Termo Inicial De Pagamento, Progressão Funcional Por Titulação, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Termo Inicial De Pagamento Progressão Funcional Por Titulação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de conferir efeitos modificativos ao julgado configura rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão sobre a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.