AREsp 2230116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356 do STF), não cabendo ao colegiado pronunciar-se sobre matérias de fundo nem admitir prequestionamento constitucional nesta via, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissão salvo em presença de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ROGER SOARES BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 282 E 356
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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição na decisão
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356 do STF), não cabendo ao colegiado pronunciar-se sobre matérias de fundo nem admitir prequestionamento constitucional nesta via, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissão salvo em presença de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento aos embargos de declaração