AREsp 2590693 - DECISAO

AREsp 2590693 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram analisadas na decisão embargada; ademais, não há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. A tentativa de rediscutir o mérito ou de obter efeitos infringentes não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELETROBRAS; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETROBRAS

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da orientação do STJ sobre SALDO CONVERTIDO A MENOR vs SALDO NÃO CONVERTIDO
  3. 3 incidência de juros remuneratórios até a data da AGE de conversão ou até o pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram analisadas na decisão embargada; ademais, não há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. A tentativa de rediscutir o mérito ou de obter efeitos infringentes não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.