AREsp 2616446 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante foram apreciadas na decisão recorrida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção via art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão implicava reexame de matéria de fundo e de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ, e a majoração dos honorários foi aplicada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sérgio Ribeiro Silva; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Retroatividade Da Lei, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
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Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Silva

Embargante

Réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à retroatividade da Lei nº 14.230/21
  2. 2 Inovação da capitulação jurídica em sede recursal
  3. 3 Contradição sobre retroatividade e efeitos in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante foram apreciadas na decisão recorrida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção via art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão implicava reexame de matéria de fundo e de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ, e a majoração dos honorários foi aplicada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.