AREsp 2657338 - DECISAO

AREsp 2657338 - DECISAO

A parte embargante foi intimada em 25/06/2024 e opôs embargos de declaração em 06/08/2024; tendo em vista o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os embargos foram interpostos fora do prazo e, portanto, são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 25/06/2024 e opôs embargos de declaração em 06/08/2024; tendo em vista o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os embargos foram interpostos fora do prazo e, portanto, são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.