HC 937084 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, e a matéria sobre indícios de autoria exige apreciação mais aprofundada no tribunal de origem, não sendo cabível a superação da Súmula 691/STF nesta instância.
- Parties
- Embargante: HIAGO FERNANDO FRACCHIA BENEDITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
HIAGO FERNANDO FRACCHIA BENEDITO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade/omissão
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 3 existência de indícios de autoria para manutenção da prisão temporária
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, e a matéria sobre indícios de autoria exige apreciação mais aprofundada no tribunal de origem, não sendo cabível a superação da Súmula 691/STF nesta instância.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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