AREsp 2664474 - DECISAO

AREsp 2664474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC?
  2. 2 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo em recurso especial?
  3. 3 Cabe exame de mérito do recurso especial apesar da não admissão do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa