AREsp 2657465 - DECISAO

AREsp 2657465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 126/STJ) na ocasião própria (agravo em recurso especial), conforme exige o art. 253 do RISTJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CHARLES RODRIGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Preclusão, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Preclusão Omissão Obscuridade

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Parties

CHARLES RODRIGO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 126/STJ) na ocasião própria (agravo em recurso especial), conforme exige o art. 253 do RISTJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.