AREsp 2537265 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, eventual matéria de ordem pública depende de prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.039/stj, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prescrição Tema 1.039/stj Interesse De Agir Seguro Habitacional +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, eventual matéria de ordem pública depende de prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.