AREsp 2620331 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez; a juntada tardia do substabelecimento em sede de embargos de declaração encontra-se preclusa; aplica-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Embargante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Regularização De Procuração E Substabelecimento Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de substabelecimento na cadeia de procuração
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do marco temporal (intimação posterior a 18/3/2016)
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo legal após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez; a juntada tardia do substabelecimento em sede de embargos de declaração encontra-se preclusa; aplica-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa